Após 11 anos em tramitação no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2022) que estabelece piso salarial nacional de dois salários mínimos, hoje R$ 2.424, para cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A expectativa é que a matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tenha sua votação final no plenário do Senado ainda hoje.
Proposta
Pelo texto, os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e os valores para pagamento estarão previstos no Orçamento com dotação própria e específica. A proposta garante a esses profissionais adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas, e determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Relatada pelo senador Fernando Collor, que criou a atividade à época em que era presidente da República, o texto apresentado sofreu uma única alteração que não faz com que precise voltar a análise da Câmara dos Deputados . “É por meio desses agentes que a população mais carente recebe orientações sobre comportamentos adequados para a preservação da saúde, bem como informações sobre riscos de doenças e epidemias. É inimaginável pensar na efetivação de políticas públicas de saúde sem a participação desses profissionais”, destacou Collor. A sessão teve a presença de cerca de 200 agentes de saúde de diferentes regiões do país.
Tribunais
Mais cedo o colegiado também aprovou a PEC 32/21 que eleva de 65 anos para 70 anos a idade máxima para um indicado a ocupar vaga nos tribunais superiores e de segunda instância. O texto, que já havia sido aprovado pelos deputados, segue agora para o plenário do Senado.
Se a mudança for confirmada, a idade limite para a escolha de ministros passa a ser 70 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), além dos Tribunais Regionais Federais ( TRFs) e Tribunal de Contas da União (TCU).
