As comissões do Senado Federal já definiram as quatro políticas públicas prioritárias que serão minuciosamente analisadas em 2026, com destaque para temas cruciais como a violência infantil, a educação básica e a proteção de testemunhas.
Ao todo, três das dezessete comissões permanentes do Senado elegeram as ações do governo federal a serem fiscalizadas. Dentre as escolhas, apenas uma política já possui seu plano de trabalho aprovado, detalhando objetivos, métodos de fiscalização e um cronograma claro.
Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na quarta-feira (8), o plano de trabalho para analisar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto 11.074, de 2022.
O colegiado planeja quatro audiências públicas e examinará dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além de informações dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e de outros órgãos federais relevantes.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, apresentará o relatório preliminar até 30 de outubro. O plano integra análise de dados numéricos e descritivos, incluindo revisão de literatura especializada e consulta a especialistas e gestores públicos.
Fundeb e Escola em Tempo Integral
A Comissão de Educação (CE) aprovou, na terça-feira (7), o requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (REQ 11/2026 – CE) para dar continuidade à avaliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
A senadora explicou que a comissão já havia analisado o Fundeb em 2025, focando no equilíbrio financeiro, repasses da União e novas fontes de financiamento, e o relatório aprovado recomendou a continuidade dessa avaliação para o próximo ano.
Na mesma reunião, a Comissão de Educação também aprovou a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei 14.640, de 2023. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do REQ 17/2026 – CE, defende a análise dos mecanismos de financiamento para garantir sua adequação e direcionamento à expansão da política, especialmente quanto à infraestrutura escolar e às condições de funcionamento da jornada ampliada.
A parlamentar também enfatiza a importância de avaliar a governança, o monitoramento e a transparência do programa, examinando a efetividade dos mecanismos de acompanhamento legais, como a divulgação de dados, a prestação de contas e a atuação do controle social.
Proteção a Vítimas e Testemunhas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no final de março, a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) para 2026, uma iniciativa que atende ao REQ 2/2026 – CSP, também de autoria da senadora Damares Alves.
A senadora destacou que o programa, que protege cerca de 500 pessoas, entre vítimas, testemunhas e familiares em todo o Brasil, tem uma relevância social inegável e uma execução complexa. Ela aponta que a ausência de indicadores consolidados e dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social e impacto nas investigações dificulta a mensuração de sua eficácia e a identificação de boas práticas ou gargalos operacionais.
O Papel da Avaliação no Senado
A prática de avaliar políticas públicas no Senado é um resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, que visa fortalecer o papel fiscalizador da Casa. Essa norma, originada do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013, permite que cada comissão permanente escolha políticas públicas alinhadas à sua área de atuação para acompanhamento anual.
A análise dos senadores deve abranger os impactos das ações governamentais e as atividades de suporte à sua execução. As comissões podem solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, contando com o apoio de consultores do Senado.
Os temas das políticas públicas avaliadas pelas comissões do Senado variam a cada ano, conforme a área de atuação de cada colegiado, com as definições para 2026 já estabelecidas.
