Cariacica (ES) – A assistência à saúde prestada pela iniciativa privada passa a contar com novas diretrizes de controle e avaliação, oficializadas nesta terça-feira (29) através de publicação no Diário Oficial da União. A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde determina padrões técnicos rigorosos para hospitais e clínicas particulares, obrigando essas unidades a submeterem seus serviços a vistorias periódicas, com os resultados tornando-se públicos.
Cabe à Anvisa definir os parâmetros técnicos que nortearão a fiscalização, respeitando as particularidades de cada tipo de estabelecimento. A nova legislação exige que os centros de saúde garantam a segurança do paciente por meio de tratamentos cientificamente comprovados, mantenham estruturas e equipes adequadas, reduzam filas e assegurem um atendimento equânime, vedando qualquer tipo de discriminação por gênero, etnia, religião, nível socioeconômico ou origem geográfica.
Embora o foco da norma seja o setor privado, o regramento estende suas exigências aos hospitais da rede pública, que deverão seguir critérios de qualidade similares, com detalhes a serem definidos em regulamentação posterior. A lei valida o uso de acreditações externas — as chamadas certificações de qualidade — como indicadores complementares de análise, contudo, reforça que tais reconhecimentos não eximem os hospitais de passarem por inspeções e visitas técnicas realizadas por órgãos reguladores ou conselhos de classe.
O descumprimento das diretrizes estabelecidas implica penalidades severas, incluindo multa diária inicial de R$ 5 mil, que pode ser elevada em até 100 vezes conforme a capacidade econômica da instituição. Além das sanções administrativas, a norma prevê a responsabilização civil em casos onde a falha no atendimento resulte em danos à saúde dos pacientes, somando-se às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A origem desta legislação remonta a uma iniciativa de 2024, apresentada pelo então senador Flávio Dino. O projeto foi estruturado a partir da vivência pessoal do atual ministro do STF, que em 2012 perdeu o filho, Marcelo Dino, de 13 anos. O adolescente faleceu após uma crise de asma em um hospital particular de Brasília. À época, os pais da criança denunciaram a ausência da médica plantonista no posto da UTI pediátrica, o que teria retardado o socorro necessário. A equipe médica chegou a enfrentar um processo criminal por homicídio culposo, mas acabou absolvida pela Justiça em 2018 por falta de evidências que comprovassem a negligência.
