Por unanimidade, o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 868/18, nesta quarta-feira (27). A MP reforma o marco legal do setor de saneamento básico e sua principal ação é dar à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Para Evair, será necessário um trabalho árduo de toda a Comissão para que seja entregue aos brasileiros um texto que permita a democratização e a desburocratização dos serviços de saneamento. “Presidir esta comissão será uma ótima oportunidade de liderar um grande debate para que possamos fazer uma importante entrega ao país, que é o acesso universal aos serviços de saneamento, bem como a segurança jurídica necessária para novos investimentos no setor”.
A MP 868/18 busca sanar a questão do conflito de competências sobre o serviço de saneamento. Existe uma previsão constitucional de que os municípios são responsáveis pelo setor, mas tem decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que colocam os estados para trabalhar juntos nas regiões metropolitanas para a prestação dessas atividades. De acordo com o texto, a Agência Nacional das Águas terá de estabelecer normas voltadas à qualidade e à eficiência da prestação dos serviços, a regularização tarifária, a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos, entre outras demandas.
Saneamento no Brasil
De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (SNIS), cerca de 96% dos domicílios urbanos são abastecidos com água, seja através de distribuição ou por meio de poços ou nascentes com canalização interna. No caso dos domicílios rurais, esse número é bem menor: apenas 67% possuem um desses tipos de abastecimento. Já o índice de perda de água na distribuição no Brasil é de 38%, taxa alarmante para o setor e toda a população.
Na questão da coleta do esgoto, ter ligação com a rede coletora ou fossa séptica para esgotamento sanitário não significa sucesso no tratamento do esgoto. De acordo com SNIS, 73% dos domicílios rurais e urbanos possuem um dos dois modelos de coleta, mas o índice de tratamento não ultrapassa os 45%.
Atualmente o país possui 49 agências reguladoras atuando em 2.906 municípios dos 5.570 existentes. Isso significa que 48% dos municípios brasileiros estão praticamente sem nenhuma espécie de regulação. “Com os grandes centros crescendo desordenadamente, a coleta e o tratamento do esgoto sanitário ficam comprometidos e esse número só piora quando observamos que o rural brasileiro muitas vezes se encontra abandonado no fornecimento desses serviços”, destacou Evair de Melo.
