Flórida (EUA) – O Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida, em Tampa, negou nesta terça-feira (25) a liminar proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As companhias alegavam censura e pediam que as determinações do magistrado não tivessem efeitos legais nos Estados Unidos.
Na decisão, a juíza Mary Scriven afirmou que as empresas não apresentaram argumentos que justificassem uma revisão judicial nos EUA. Segundo a magistrada, as decisões de Moraes contra a Rumble Inc., plataforma de compartilhamento de vídeos, têm sido aplicadas apenas em território brasileiro, sem qualquer pedido de cooperação jurídica internacional para execução nos EUA.
Scriven destacou que um tribunal norte-americano só poderia analisar as alegações caso houvesse um pedido formal de execução das decisões brasileiras nos EUA. Além disso, seria necessário determinar se o tribunal tem jurisdição para julgar um caso contra uma autoridade estrangeira e se houve notificação prévia do ministro Alexandre de Moraes.
Atuação da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai atuar na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., em parceria com um escritório internacional habilitado a atuar na Justiça dos EUA. A medida atende a legislação brasileira sobre representação judicial no exterior. A pedido do STF, a AGU já iniciou as tratativas para a defesa jurídica no caso.
