A aprovação recente, pela Câmara dos Deputados, do texto-base que define as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) marca o início de uma mudança profunda na lógica do sistema tributário brasileiro. Para além do debate imediato sobre alíquotas, o tributarista Felipe Athayde faz um alerta: o verdadeiro impacto da reforma estará na forma como o novo modelo será operado pelo futuro comitê gestor do imposto, nos próximos anos.
Na avaliação do fundador da Felipe Athayde Advogados Associados, a criação do Comitê Gestor do IBS deve estar no foco das análises, já que o órgão concentrará atribuições estratégicas e terá influência direta sobre o ambiente de negócios no Brasil.
“O Comitê Gestor do IBS será, na prática, o órgão mais poderoso do novo sistema tributário. Ele vai definir metodologia, fiscalizar, cobrar e julgar. Esse aspecto tem sido pouco discutido mas, para o setor produtivo, a questão não é meramente de redução ou aumento de alíquota e sim como esse órgão vai interpretar e aplicar as norma no dia a dia”, afirma o tributarista, cujo escritório atua em 20 estados e tem sedes em São Paulo (SP) e Maceió (AL).
Segundo Athayde, o desenho institucional do Comitê tende a moldar o custo real do imposto ao longo do tempo, especialmente em um cenário de fiscalização compartilhada entre entes federativos: União, estados e municípios. “O erro do debate público é focar apenas no percentual do imposto, enquanto o mais importante é o empresário analisar o custo de conformidade, o tempo de recuperação de créditos e o risco de autuações na fiscalização compartilhada. Uma alíquota aparentemente menor pode sair cara se o crédito não voltar no tempo certo”, adverte.
“A eficiência do novo sistema dependerá menos da promessa de simplificação e mais da previsibilidade na aplicação das regras, da uniformidade de entendimentos e da capacidade operacional do Estado”, destaca. “Para empresas com cadeias longas de produção ou alto volume de créditos, atrasos na restituição podem gerar pressão de caixa e perda de competitividade, mesmo em um ambiente de carga nominal reduzida”, acrescenta.
De acordo com o advogado, a reforma deve ser encarada como uma mudança estrutural de longo prazo, que exigirá adaptação antecipada das empresas. “A reforma não acaba com impostos, ela muda o jogo. O empresário que entender cedo as novas regras, sistemas e fluxos financeiros vai ganhar competitividade. Quem esperar a autuação ou o problema de caixa para se adaptar vai pagar o preço da transição”, analisa.
Segundo Athayde, a discussão sobre o IBS tende a se deslocar, nos próximos anos, do campo político para o terreno técnico e operacional, no qual decisões administrativas e interpretações normativas terão impacto direto sobre investimentos, planejamento financeiro e segurança jurídica das empresas.
