Brasília (DF) – Usuários que mantêm recursos em plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para realizar o resgate voluntário de seus saldos diretamente nos sites e aplicativos. A determinação antecede a retirada completa dessas ferramentas do ar, programada para começar à 0h de terça-feira (6), conforme estabelecido pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
A iniciativa determina o encerramento das atividades das plataformas autorizadas e institui um fluxo específico para a restituição dos valores remanescentes. Quem perder o prazo desta segunda-feira não perderá o dinheiro, pois o saldo será devolvido por meio de instituições financeiras em etapas posteriores. O cronograma oficial prevê que, entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas informem aos bancos os montantes retidos, identificados pelo CPF dos apostadores.
O repasse dos valores aos usuários por parte dos bancos ocorrerá de 9 a 14 de outubro. Nos casos em que houver algum impedimento técnico para a devolução por essa via, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação do pagamento a partir de 14 de outubro. O bloqueio dos domínios e aplicativos será executado com o apoio de provedores de internet, lojas de aplicativos e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), direcionando eventuais acessos posteriores para uma página de orientações.
Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, apontam que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo em plataformas regularizadas, totalizando aproximadamente R$ 1,7 bilhão a ser devolvido. A recomendação oficial é que os usuários acessem as plataformas e guardem os comprovantes das operações de saque. Além do fechamento das contas, o prazo que se encerra nesta segunda-feira também exige a remoção de peças publicitárias, propagandas e contratos de patrocínio.
A restrição atinge fortemente o futebol brasileiro, visto que o setor injetou R$ 1,1 bilhão nos principais clubes do país em 2025, montante que representava 36% das receitas de marketing dessas equipes. No aspecto macroeconômico, a Secretaria de Prêmios e Apostas registrou que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025, com média diária de R$ 600 milhões. Em contrapartida, um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) indicou que as apostas provocaram uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões mensais das famílias entre outubro de 2024 e março de 2026, totalizando R$ 62,5 bilhões retirados do orçamento doméstico no ano passado. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou o levantamento, argumentando que a metodologia contém falhas e desconsidera o crescimento de transações via Pix.
A arrecadação tributária gerada pela taxação das empresas de apostas online alcançou R$ 15,3 bilhões para o governo federal desde o início de 2025, com R$ 8,94 bilhões recolhidos em 2025 e R$ 6,32 bilhões acumulados entre janeiro e agosto deste ano, montantes fundamentais para o cumprimento das metas fiscais. A ofensiva regulatória integra um pacote econômico voltado a conter o endividamento familiar e o uso compulsivo de jogos, o que também motivou o Ministério da Justiça a bloquear mais de 5,2 mil sites irregulares desde 27 de setembro. O setor havia sido legalizado em 2018, no final da gestão de Michel Temer, mas a regulamentação começou a ser estruturada apenas em 2023. A MP 1.394/2026 ainda passará pela análise do Congresso Nacional para manter sua validade constitucional.
