Brasília (DF) – As diretrizes para companhias nacionais que pretendem enviar mercadorias ao mercado norueguês pagando menos taxas foram formalizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Os incentivos comerciais entram em vigor no dia 1 de novembro de 2026, estruturando o acesso aos volumes negociados no pacto comercial entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio.
A regulamentação contempla uma variedade de gêneros agrícolas e pecuários. Entre os itens incluídos estão carne bovina, carne de aves e suas preparações, mel natural, batatas e maçãs frescas, trigo duro e milho, melaço de cana, suco de maçã, farinha de soja e cavalos vivos. As cotas determinam limites quantitativos para que os embarques ocorram sob condições preferenciais, garantindo vantagens no pagamento de tributos de importação no destino, desde que os critérios sejam integralmente atendidos.
Para obter os benefícios, os interessados devem realizar os trâmites de forma digital através do Portal Único Siscomex. Como não haverá divisão prévia dos volumes entre os países do bloco sul-americano em 2026, a distribuição ocorrerá estritamente por ordem de protocolo dos requerimentos.
O fluxo operacional exige que a empresa registre o pedido de licença no módulo específico de licenças, permissões e certificados do sistema federal. Na sequência, o órgão competente verifica a existência de saldo remanescente na cota solicitada. Havendo disponibilidade, o montante é reservado e a autorização é emitida imediatamente.
Após a aprovação, o exportador dispõe de até 60 dias para concretizar o envio, vinculando o documento à Declaração Única de Exportação. Concluído o desembaraço alfandegário da carga, emite-se o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, papel indispensável para requerer a diminuição tarifária em território norueguês. Caso o prazo expire sem a vinculação ou ocorra desistência, o volume retorna automaticamente ao estoque disponível para o restante do mercado.
O pacto internacional que viabiliza essas operações foi assinado em 2025 no Rio de Janeiro e promulgado no Brasil em setembro. A Associação Europeia de Livre Comércio reúne quatro naciones europeias: Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein. A meta central da aliança é derrubar barreiras alfandegárias e facilitar o fluxo de mercadorias.
A implementação prática depende do ritmo interno de cada Estado signatário. No caso brasileiro, o intercâmbio com a Islândia iniciou em 1 de outubro de 2026, embora os islandeses não tenham aberto cotas para os produtos sul-americanos. Já a Suíça e o Liechtenstein ainda finalizam as etapas exigidas internamente. Com a Noruega, o regime alcança 99,8% das exportações brasileiras nos setores agrícola e industrial, enquanto o Brasil liberalizará cerca de 97% do comércio com o bloco europeu logo no início da vigência.
