Vitória (ES) – O calendário eleitoral brasileiro entra em uma fase de blindagem jurídica a partir desta terça-feira, 20 de outubro. Cinco dias antes do segundo turno, a legislação veda a prisão ou detenção de qualquer eleitor pelo aparato estatal. O objetivo central é assegurar que nenhum cidadão seja impedido de exercer seu direito constitucional de voto por conta de entraves judiciais ou policiais, preservando a soberania da escolha popular nas urnas.
A determinação, fundamentada no artigo 236 do Código Eleitoral, estabelece três exceções específicas para que a ordem de prisão seja validada durante este período. O texto legal autoriza o encarceramento apenas em casos de flagrante delito, sentenças criminais condenatórias por crimes inafiançáveis ou no cenário de desrespeito a salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral. A mesma regra já havia sido adotada pelas autoridades durante a realização do primeiro turno, ocorrido no dia 4 deste mês.
Caso ocorra alguma detenção que viole estes parâmetros, o procedimento exige que o preso seja levado imediatamente perante um juiz competente. Se o magistrado identificar que a prisão foi ilegal, ele possui a prerrogativa de determinar a soltura imediata do detido e, adicionalmente, instaurar os procedimentos cabíveis para responsabilizar os agentes públicos que efetuaram a medida.
Para os candidatos que ainda disputam a preferência do eleitorado no segundo turno, a proteção contra detenções é ainda mais ampla e teve início antecipado. Desde o último dia 10 de outubro, ou seja, 15 dias antes da votação, postulantes aos cargos não podem ser presos, salvo em flagrante. A legislação estende essa mesma salvaguarda a mesários e fiscais de partido, que possuem proteção garantida enquanto estiverem no exercício de suas funções, assegurando a organização e a integridade do processo eleitoral até o encerramento da apuração.
