Brasília (DF) – O nome de Eduardo Bolsonaro, deputado federal cassado, foi incluído no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) sob o status de pena pendente de cumprimento. A medida deriva de um mandado de prisão expedido na última quinta-feira, dia 8, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinar o início imediato da execução da sentença.
O ex-parlamentar foi condenado a uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo. O caso está diretamente ligado às articulações envolvendo a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras pelo governo de Donald Trump. Na mesma decisão, o magistrado ordenou a anulação dos passaportes do condenado, que atualmente se encontra nos Estados Unidos.
A determinação de Moraes ocorre após o trânsito em julgado da ação penal, o que extingue qualquer possibilidade de apresentação de novos recursos por parte da defesa. O processo seguiu o trâmite após a Primeira Turma do Supremo rejeitar, no mês passado, um pedido da Defensoria Pública da União que buscava anular a condenação. Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogados particulares, o órgão público foi o responsável pela sua representação.
A tese acatada pelo colegiado em junho deste ano, fundamentada em denúncia da Procuradoria-Geral da República, aponta que o ex-deputado teria manobrado para viabilizar o tarifaço norte-americano contra o Brasil. O objetivo, segundo o entendimento da Corte, era criar uma estratégia de pressão política para tentar impedir a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no âmbito do processo que investiga a trama golpista.
Para o tribunal, as ações articuladas incluíam ainda a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky e a revogação de vistos de ministros do governo federal e membros da própria Corte. O conjunto dessas medidas visava influenciar o cenário político interno por meio de sanções externas.
Embora o mandado de prisão esteja formalmente aberto no BNMP, a execução prática da pena enfrenta barreiras geográficas. Como Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos e mantém proximidade com figuras do cenário político local, especialistas avaliam que um eventual pedido de extradição teria chances remotas de êxito junto ao governo norte-americano. Enquanto permanecer fora do território brasileiro, o ex-deputado não deve cumprir a determinação de encarceramento emitida pelo STF.
