Brasília (DF) – Uma estratégia coordenada pelo governo federal entra em vigor nesta quarta-feira, 24 de fevereiro de 2026, para tentar frear a onda de crimes envolvendo dispositivos móveis. A criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) foi oficializada por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A ferramenta nasce com a missão de unificar, sob um mesmo teto digital, o histórico de aparelhos subtraídos em cada canto do país.
O novo sistema não surge do zero. Ele absorve as atribuições do antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e passa a operar como um módulo estratégico do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A gestão administrativa do projeto ficará sob a tutela da Secretaria Nacional de Segurança Pública, estrutura ligada ao Ministério da Justiça. Logo na largada, a base já conta com um volume robusto: mais de 3,3 milhões de aparelhos catalogados e aptos a serem recuperados.
A lógica da integração
A inteligência por trás do BNCR foca na prevenção e no combate direto aos grupos que vivem da revenda desses itens. Ao criar um ecossistema onde as polícias de todos os estados e do Distrito Federal trocam informações de forma ágil, o governo espera que a recuperação e a devolução dos aparelhos aos donos originais deixem de ser um processo burocrático e isolado. O fluxo de dados deve ser alimentado permanentemente pelas autoridades locais, utilizando a infraestrutura interoperável já existente no Sinesp para integrar a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Segurança e limites
Como o armazenamento de dados sensíveis carrega riscos, o decreto impôs freios claros à operação do banco. O acesso às informações é estritamente vinculado à investigação criminal e à recuperação de bens. Existe uma vedação explícita ao uso da plataforma para monitorar o comportamento de cidadãos ou para a elaboração de perfis individuais. A manipulação desses registros deve respeitar à risca a legislação vigente de proteção de dados, garantindo que qualquer análise de cunho estatístico passe por um rigoroso processo de anonimização.
Governança e próximos passos
Para garantir que a implementação não fique apenas no papel, o texto legal estabelece a criação de um comitê gestor com caráter consultivo. Esse grupo terá a incumbência de monitorar se a ferramenta está cumprindo seu objetivo principal: desestimular o mercado negro de aparelhos móveis. Enquanto isso, o Ministério da Justiça deve publicar, em breve, normas complementares que detalharão os procedimentos técnicos para o uso cotidiano do banco.
O desafio é grande. O roubo de celulares figura hoje entre as ocorrências policiais mais recorrentes no Brasil, alimentando uma cadeia complexa de ilegalidades. A expectativa das autoridades é que, ao consolidar uma base nacional robusta e ágil, o Estado ganhe musculatura para enfrentar um dos tipos de crime que mais afetam a rotina e o sentimento de segurança da população.
