Brasília (DF) – O Palácio do Planalto barrou o projeto de lei que pretendia facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos sem registro profissional anterior. Em despacho assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, o Programa Contrato de Primeiro Emprego, estruturado pelo PL 5.228/2019, teve sua vigência vetada na íntegra. A proposta buscava estimular empresas a absorverem mão de obra iniciante por meio de descontos em tributos previdenciários e na alíquota do FGTS.
A decisão, formalizada pela mensagem de veto 542 e veiculada no Diário Oficial da União na quinta-feira (18), aponta que a iniciativa ignora diretrizes constitucionais e o interesse público. O argumento central do governo é que o formato de contratação proposto criaria uma categoria inferior de vínculo empregatício. Para o Executivo, ao reduzir garantias trabalhistas fundamentais, o texto entraria em rota de colisão direta com os princípios da isonomia e da igualdade, promovendo o que classificam como retrocesso social.
Houve também uma preocupação específica com a saúde financeira do sistema previdenciário. Segundo a justificativa oficial, o abrandamento nas contribuições impactaria o equilíbrio das contas da Previdência, além de criar um patamar de proteção inferior para esses trabalhadores se comparados aos demais celetistas. Agora, o futuro da medida depende inteiramente da articulação política: caberá ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, avaliar se mantém a decisão do Planalto ou se derruba o veto presidencial para validar a lei.
A tramitação do projeto teve início com a autoria do senador Irajá (PSD-TO). Após passar por revisões na Câmara dos Deputados, o texto consolidado recebeu o aval final do Plenário do Senado em 27 de maio, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Naquele momento, o autor da proposta celebrava a expectativa de alcançar cerca de 10 milhões de jovens brasileiros, defendendo que o novo cenário jurídico impulsionaria a entrada de profissionais sem experiência no mercado de trabalho.
Batizado informalmente como Lei Bruno Covas, o projeto carrega uma homenagem póstuma ao ex-prefeito de São Paulo, falecido em 2021. O embate agora migra para os corredores do Legislativo, onde parlamentares deverão decidir se os argumentos técnicos apresentados pelo governo são suficientes para encerrar de vez a proposta ou se existe força política para contrariar o veto e transformar as novas regras em realidade para o mercado de trabalho nacional.
