STF decide que MP não tem exclusividade em ações de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (31) que o Ministério Público (MP) não tem exclusividade para ajuizar ações de improbidade administrativa ...
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Ministro suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação ...
Prefeito de Água Doce do Norte responderá por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Água Doce do Norte, ...
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