Câmara aprova decisão mais favorável ao réu quando houver empate em julgamento de crime
A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais ...
Leia MaisDetails
Etiqueta: favorável
Recomendado!
© 2018 - 2025. Todos os diretos reservados. Proibida a reprodução. Desenvolvido por Agência Caparaó.