CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ...
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Um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou hoje (17) a votação de um projeto de Decreto ...