Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 151/2019, de Marcelo Santos (PDT). A medida revoga 1.502 leis estaduais que tratam de matérias orçamentárias publicadas entre 1947 e 2017.
As leis revogadas versam, especificamente, sobre anulação de verba, abertura de crédito suplementar e especial, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Permaneceram inalteradas as leis correspondentes ao Orçamento que entraram em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano e a referente ao PPA para o quadriênio 2016-2019.
Antes da votação o presidente da Casa Erick Musso (PRB) subiu à tribuna para falar da importância de revogar leis que não têm mais aplicabilidade para a vida dos cidadãos. Ele destacou o trabalho promovido neste sentido pelo deputado Marcelo, que comanda os programas Ales Digital e do Revisa Ales.
“Passavam de 17 mil leis sem eficácia, com duplicidade, várias falando no mesmo sentido e do mesmo assunto. Então criamos o Revisa Ales, talvez o maior e melhor programa desta Casa, porque o papel desta Casa é fiscalizar e legislar”, ressaltou.
Musso pediu o voto dos colegas para aprovar a proposição e reforçou que o objetivo é extinguir aproximadamente 12 mil leis considerada ineficientes. “Temos que ter leis que sejam utilizáveis. Existia lei falando sobre passar carroça no centro de Vitória, do tempo do Império. Precisamos eliminar essas leis para reestruturar nossa legislação e criar leis que vão ao anseio da população”, reforçou.
A proposição, que tramitou em regime de urgência, recebeu parecer oral em plenário e foi aprovada nos colegiados de Justiça e Finanças, em seguida foi avalizada pelos parlamentares.
Taxa de conveniência
Na pauta da sessão extraordinária também constava o PL 153/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). O projeto pretende acabar com a taxa de conveniência cobrada por sites e aplicativos que vendem ingressos para shows, cinemas e afins. Ele traz em anexo o PL 159/2019, de Doutor Hércules (MDB), que trata do mesmo tema. Entretanto, o presidente da Comissão de Justiça Fabrício Gandini (PPS) pediu prazo para analisar a proposta.
Urgência
Mais cedo, os deputados aprovaram o regime de urgência do Projeto de Resolução (PR) de Dr. Rafael Favatto (Patri), que vincula o funcionamento de frente parlamentar à respectiva comissão permanente que possua atribuição regimental para tratar do assunto proposto pela frente. Entretanto, houve divergência sobre o texto . Diversos parlamentares argumentaram que se ela fosse aprovada nos moldes atuais iria dificultar o funcionamento das frentes parlamentares. Diante dos questionamentos, Favatto solicitou – e o Plenário aprovou – a retirada do pedido de urgência.
IRS
Vários deputados se posicionaram contra a reativação do Instituto de Reabilitação Social (IRS) na Glória, em Vila Velha. Também foi cobrado do governo estadual diálogo com o município e moradores locais. Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Doutor Hércules (MDB), Janete de Sá (PMN), Rafael Favatto (Patri), Hudson Leal (PRB) e Iriny Lopes (PT) rechaçaram a medida.
Os deputados ressaltaram que compreendem o que seria uma dificuldade do governo em abrigar a população carcerária estadual, mas pontuaram que a região da Glória é central na cidade e densamente povoada. Outra crítica foi de que a destinação de terreno para o complexo do Xuri, também em Vila Velha, à margem da BR-101, em 2010, teve como contrapartida por parte do Estado a garantia de que o IRS não voltaria a funcionar, com a destinação do terreno para projetos voltados ao empreendedorismo e à geração de renda.
Segundo o previsto, a unidade passaria abrigar 500 detentos. Em aparte, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do governo, afirmou que na realidade o IRS nunca foi fechado de fato, e que atualmente teria em torno de 100 detentos.
