Vitória (ES) – O deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei 285/2025, que institui a Política Estadual de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua. A iniciativa tem como objetivo assegurar a abordagem adequada, o retorno à família ou o acolhimento institucional para menores que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca um levantamento do Ministério Público estadual (MPES) que identificou 6.927 pessoas em situação de rua no Espírito Santo entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, incluindo 180 crianças e adolescentes. Alcântaro ressalta ainda que os dados fornecidos por diferentes instituições e prefeituras frequentemente apresentam divergências.
O perfil dos jovens em situação de rua, segundo o deputado, mostra que a maioria está envolvida em trabalho infantil, é negra (pretos ou pardos), tem entre 12 e 17 anos e é do sexo masculino. “Esses dados evidenciam a urgência da implantação de políticas públicas integradas para identificação, acolhimento e reintegração desses menores”, afirma.
Ações previstas na política
O projeto prevê a criação de equipes especializadas para abordagem social, encaminhamento prioritário para serviços de acolhimento, reintegração familiar com acompanhamento, parcerias com organizações sociais para suporte educacional e psicológico, além da criação de um banco de dados para monitorar os jovens atendidos.
As secretarias de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e de Direitos Humanos (SEDH) serão responsáveis pela coordenação, fiscalização e regulamentação da política.
Alcântaro destaca que, embora haja iniciativas municipais para acolhimento, uma política estadual estruturada permitirá articular essas ações, corrigir discrepâncias nos dados e ampliar a proteção, promovendo a reintegração social e o resgate dos direitos fundamentais desses menores vulneráveis.
Se aprovado, o PL entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial, e o Executivo estadual poderá firmar parcerias com municípios e entidades privadas para ampliar o alcance das ações.
Tramitação
O projeto foi lido na sessão ordinária do dia 13 de maio e encaminhado para análise nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
