A deputada Iriny Lopes (PT) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 192/2020 que proíbe as operadoras de telefonia e internet suspenderem os serviços por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do novo coronavírus no Estado. A proposta também veda a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.
Em caso de não cumprimento das regras, o PL determina multa de três mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), que corresponde hoje a R$10.525,20. Em caso de reincidência, a multa deve ser duplicada. Os recursos provenientes da aplicação da multa devem ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
A deputada defende, na justificativa do projeto, que o distanciamento social necessário ao controle da pandemia do coronavírus fez com que a conexão à internet se tornasse ainda mais essencial.
“A preservação de fluxos de trabalho, de ensino, de acesso a informações sobre saúde e também de lazer dependerá em grande medida dos serviços de telecomunicações. Por isso é necessário regulamentar o quadro excepcional em que se encontra o Estado, a fim de não prejudicar os consumidores”.
Inicialmente, a proposição também obrigava as operadoras de telefonia e internet móvel a disponibilizaram gratuitamente os acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes. No entanto, a deputada Iriny apresentou uma emenda suprimindo a artigo que tratava dessa regra.
O PL 192/2020 está na Secretaria-Geral da Mesa e aguarda análise da Presidência da Casa. Com Ales.
