Mais três municípios capixabas tiveram pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa (Ales). Os deputados aprovaram na sessão ordinária virtual desta terça-feira (3) os projetos de decreto legislativo (PDLs) 57, 58 e 59, todos de 2020, que reconhecem, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, estado de calamidade para Sooretama, Castelo e Barra de São Francisco. Vai a 54 o total de municípios com o reconhecimento da situação pelo Legislativo Estadual.
A medida permite a flexibilização de algumas obrigações previstas na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) relacionadas a endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais. O objetivo é permitir que as prefeituras tenham condições de enfrentar os impactos da pandemia. A Casa já decretou estado de calamidade pública para outros 47, dos 78 municípios de Estado, com efeitos até 31 de julho.
A fiscalização dos gastos será feita pelas respectivas câmaras municipais, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) e pela Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização na Execução de Despesas para o Combate à Pandemia da Covid-19.
A Ales criou uma comissão especial para analisar projetos de calamidade pública. O grupo foi formado pelos deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Marcelo Santos (Podemos), relator, Euclério Sampaio (DEM), Gandini (Cidadania) e Adilson Espindula (PTB).
Ainda durante a fase da Ordem do Dia, a Comissão de Justiça analisou e deu parecer pela constitucionalidade aos PLs 263/2019 e 598/2019, ambos de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). As matérias seguem agora para tramitação normal nos demais colegiados da casa.
O PL 236/2019 altera a Lei nº 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A proposta isenta do pagamento da multa pelo atraso da abertura do inventário judicial ou extrajudicial aqueles cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a três salários mínimos, e aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal.
Já o PL 598/2019 obriga os estabelecimentos de ensino superior a devolverem aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula, podendo ser descontada apenas a taxa de administração, que não pode ser superior a 10 % do seu valor.
Novos projetos e requerimentos de urgência
Os deputados aprovaram o requerimento para tramitação em regime de urgência para o PL 323/2020. A proposta do Executivo, abre crédito especial de R$ 14.483.786,07 para prestar apoio financeiro a municípios. A matéria entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária.
E cinco novos projetos foram lidos e começaram a tramitar na Casa. Entre eles, o PL 333/2020, de autoria conjunta dos deputados Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PSL). A matéria classifica como atividade essencial o funcionamento de igrejas e templos durante estado de calamidade pública. Mansur apresentou requerimento para tramitação em urgência, mas a pedido do vice-líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), o requerimento foi baixado de pauta, e retorna para deliberação na sessão ordinária de amanhã. O PL deve ser analisado pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Saúde, e de Finanças.
Confira como ficou a pauta de votação:
1. Discussão em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Sooretama/ES. Aprovado.
2. Discussão em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Castelo/ES. Aprovado.
3. Discussão em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Barra de São Francisco/ES. Aprovado.
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 304/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 81/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serra/ES, onde fica a popularmente conhecida “Vila Verino Sossai”, utilizada para fins de regularização fundiária, visto que se trata de área de ocupação já consolidada, com perfil de interesse social. Prazo na Comissão de Justiça.
5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 315/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado comunicarem à Polícia Civil e à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar, verificada nas respectivas dependências e/ou unidades, contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Prazo na Comissão de Justiça.
6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 833/2019, da deputada Janete de Sá, que define a obrigatoriedade de Notificação Compulsória de eventos de violência em todos os serviços de saúde, instituição de ensino e assistência social, de caráter público, privado ou filantrópico, em todo o território do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo na Comissão de Justiça.
7. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 236/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Aprovado na Comissão de Justiça. Baixado de pauta e segue tramitação regimental.
8. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 598/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a devolução do valor pago da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior localizados no Estado. Aprovado na Comissão de Justiça. Baixado de pauta e segue tramitação regimental. Ales
