Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Estado deverão contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) num esforço de inclusão dos deficientes auditivos. A proposta é da deputada Janete de Sá (PMN).
Ela apresentou o Projeto de Lei (PL) 5/2019 e cita na matéria que a Lei Federal 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. O dispositivo federal estabelece ainda que é dever do Poder Público garantir todo apoio e difusão desse instrumento.
Janete destaca que o intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes com deficiência auditiva nos eventos, propiciando melhor compreensão.
Participação
A deputada acrescenta que a atividade do intérprete exige estratégias mentais na arte de transferir o conteúdo das explicações, questionamentos e dúvidas, viabilizando a participação do deficiente auditivo em todos os contextos.
“Nesse sentido, é de extrema importância a presença do intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Estado, a fim de que as pessoas com surdez possam entender o que está sendo falado”, observa Janete de Sá.
Tramitação
O projeto foi considerado inconstitucional pela Mesa Diretora por entender que esse tipo de iniciativa deve partir do Poder Executivo. A Comissão de Justiça analisará recurso da deputada contra o parecer denegatório.
