O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) defende a continuidade da lei de cotas para mulheres nos partidos. Entende que funcionou, em 2018 – aumentando o percentual de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados de 10% para 15% –, e é um instrumento fundamental para ampliar a representatividade das mulheres nas câmaras municipais, em 2020.
“Sou contrário a qualquer retrocesso em importantes conquistas sociais”, assinala o senador em seu relatório ao PL 1256/2019, que propõe acabar com cota para mulher nas eleições. Esse projeto, apresentado no final de fevereiro, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Agora, já tem a relatoria do senador Contarato pronta e protocolada para apreciação e votação.
Contarato entende que “a cota para candidaturas de mulheres é ação afirmativa”. Ele acompanha os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicação do art. 10, § 3o, da Lei n o 9.504, de 1997, que traz expressamente: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)”.
Por esse dispositivo, as Cortes garantiram um mínimo para mulheres de 30% das candidaturas e 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pela miniferreforma eleitoral de 2017, assim como 30% do tempo de propaganda eleitoral. “Poderia ser 30% para homens, na letra da lei, mas sabemos que não é a realidade”, observa Contarato.
Para o senador capixaba, eliminar a cota – popularizada como cota das mulheres –, como propõe o PL 1256/2019, sob alegação de que os partidos burlam a lei ou lançam candidatas laranjas, não é a solução para os problemas. “Até porque temos homens com poucas condições de vencer eleições concorrendo. Seriam laranjas, também”. Mais efetivo seria aperfeiçoar os mecanismos de controle interno dos partidos e aprimorar as condições para a fiscalização e a análise das prestações de contas por parte da Justiça Eleitoral.
“Vale ressaltar que, dos três poderes da República, o Legislativo é o único que ainda não foi presidido por uma mulher”, expõe o senador. Ainda, em seu relatório, diz: “Sonho com o dia em que não precisaremos mais de políticas afirmativas por já termos alcançado a plena igualdade, por já termos nos tornado uma nação efetivamente justa, fraterna, igualitária, em que nenhum segmento social se sobreponha a outro em direitos e oportunidades.”
