Uma pesquisa apontou que os Estados que aplicam a Lei Anticorrupção (12.846/2013) ainda são minoria no país. De acordo com o levantamento, apenas seis estados e o Distrito Federal instauraram processos administrativos para apurar possíveis ilícitos cometidos por empresas contra a administração pública. O destaque ficou para o Espírito Santo, que se mostrou o mais eficiente na aplicação da legislação, respondendo por mais de 70% do total de punições.
O estudo foi realizado pelos advogados Luiz Francisco Mota Santiago Filho e Louise Dias, da Tauil & Chequer, em São Paulo, que levantaram os dados com base na Lei de Acesso à Informação. Os resultados foram publicados nesta quinta-feira no jornal Valor Econômico.
Segundo a pesquisa, que considerou os dados até janeiro/2018, os estados haviam instaurado 87 processos com base na Lei Anticorrupção – sendo 38 no Espírito Santo –, e 21 empresas foram condenadas, sendo 15 pelo governo capixaba.
O Espírito Santo foi o primeiro a criar uma estrutura administrativa para a aplicação da legislação e o primeiro a multar. Até julho deste ano, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) já instaurou 46 processos administrativos de responsabilização e publicou 16 condenações, totalizando 20 empresas punidas e mais de R$ 3,4 milhões em multas.
Para o secretário da Secont, Marcos Pugnal, o resultado do estudo comprova que a estruturação realizada no Estado trouxe resultados positivos no enfrentamento à corrupção. “A grande importância desse trabalho, realizado pela equipe de auditores do Estado, é justamente de criar uma cultura de integridade e reafirmar que o Espírito Santo não é um terreno fértil para que empresas atuem de maneira ilícita”, ressaltou.
O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Rafael Grossi, observou que o Espírito Santo saiu na frente e a tendência é a aplicação da legislação se ampliar nos demais estados, já que muitos deles têm buscado informações de como se estruturar para isso. Ele acrescentou que a população também pode participar, por meio de denúncias na Ouvidoria-Geral do Estado (www.ouvidoria.es.gov.br) ou pelo aplicativo Fiscal Cidadão, disponível gratuitamente para Android e iOS.
A pesquisa completa será divulgada pela editora LEC, em evento marcado para o dia 13, na seccional da OAB do Estado do Mato Grosso, que tratará sobre os cinco anos da Lei Anticorrupção.
A PESQUISA
Aplicação da Lei Anticorrupção nos Estados e DF (dados até janeiro/2018)
| Estados e DF | Processos | Empresas envolvidas | Empresas condenadas | Multas aplicadas |
| Espírito Santo | 38 | 60 | 15 | R$ 3.130.724,99 |
| Distrito Federal | 3 | 15 | 0 | R$ 0 |
| Maranhão | 8 | 8 | 1 | R$ 4.366.453,88 |
| Mato Grosso | 20 | 58 | 0 | R$ 0 |
| Mato Grosso do Sul | 1 | 1 | 0 | R$ 0 |
| Minas Gerais | 15 | 31 | 3 | R$ 608.016,54 |
| São Paulo | 2 | 4 | 2 | R$ 3.459,84 |
| Total | 87 | 177 | 21 | R$ 8 milhões |
Fonte: Pesquisa realizada por profissionais da Tauil & Chequer Advogados e publicada no Valor Econômico. Dados até 29 de janeiro/2018.
Lei Anticorrupção do Espírito Santo (dados até julho/2018)
– 196 denúncias registradas
– 46 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados, em desfavor de 82 empresas
– R$ 3.476.911,03 em multas aplicadas
– 16 condenações, em desfavor de 20 empresas
– 24 PARs em andamento
– 4 absolvições/improcedência dos fatos; 1 PAR suspenso e 1 revogado em razão de decisão judicial
Assessoria de Comunicação da Secont
