O deputado estadual Marcelo Santos, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (CCJ), relatou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 02/2022 que garante autonomia e independência da Polícia Científica no Estado.
Durante seu relatório, o parlamentar foi acompanhado pelos demais membros do colegiado que aprovaram à unanimidade. “A proposta estabelece que a polícia científica seja autônoma e independente, tendo em vista o caráter técnico-científico de suas atribuições, com sua função de suma importância para a apuração de crimes, colaborando com o trabalho da Justiça, das forças policiais, do Ministério Público e toda a sociedade que clama por explicações em todos os casos analisados por estes servidores”, disse, destacando a necessidade de imparcialidade da categoria.
Marcelo explicou que a matéria acompanha o que princípio constitucional do artigo 37 da Constituição Federal, como impessoalidade e eficiência e que já há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) entendendo que os Institutos de Identificação, Criminalística e Médico Legal no rol do Sistema Único de Segurança Pública, estando vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Segurança, “sem subordiná-la a nenhum outro órgão”.
Acompanhando a reunião da Comissão, o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Espírito Santo (Sindiperitos-ES), Tadeu Nicoletti, comemorou o relatório aprovado. “Essa é uma matéria de suma importância e um sonho antigo da categoria que engloba diversos profissionais necessários para realização da perícia oficial criminal, assim como já ocorre em outros 20 estados brasileiros e países desenvolvidos, necessário para que consigamos desenvolver nosso trabalho de elucidação de crimes de forma independente, sem sofrer qualquer tipo de pressão, dando respostas claras a toda a sociedade capixaba.”
A matéria segue agora para tramitar nas Comissões de Finanças e Segurança.
