O Congresso Nacional deu início nesta terça-feira, 7, a uma comissão especial que analisará a Medida Provisória nº 1.327/2025, a qual propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental. Em resposta a essa proposta, mais de 35 entidades médicas do Brasil emitiram um manifesto destacando que a eliminação dessa exigência pode prejudicar a capacidade do país em prevenir mortes no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), enfatiza que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente. Fatores como doenças, uso de medicamentos e condições clínicas podem afetar a capacidade de conduzir, impactando a segurança nas estradas. A Abramet alerta que um condutor pode estar inapto sem ter cometido infrações, já que problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são detectáveis em radares ou multas, mas têm um efeito direto na segurança ao volante.
A Medida Provisória, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, mudando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. Além disso, a medida permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A Abramet defende que o exame de aptidão física e mental, realizado por um médico do tráfego, é atualmente o único meio de identificar esses riscos clínicos. Assinam o documento, além da Abramet, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
O grupo de signatários inclui representantes de áreas diretamente ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que tratam de condições que podem interferir na capacidade de dirigir. O presidente da comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), enquanto o vice-presidente será o senador Dr. Hiran (PP-RR) e o relator da MP será o senador Renan Filho (MDB-AL).
Dados apresentados pela Abramet mostram que, em 2024, o Brasil contabilizou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, resultando em um custo direto estimado em R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses números não incluem despesas com reabilitação e benefícios previdenciários, o que poderia aumentar significativamente o impacto econômico dos acidentes de trânsito.
A associação salienta que a discussão sobre a medida deve ser baseada em fundamentos técnicos, afirmando que dirigir um veículo exige condições físicas e mentais que podem mudar ao longo da vida. Enquanto os sistemas de fiscalização focam no comportamento dos motoristas, não monitoram as condições de saúde que podem prejudicar a condução.
Com a nova MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física e mental, independentemente de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos para esses exames serão estabelecidos, e os documentos poderão ser emitidos em formato físico ou digital. Motoristas sem infrações registradas no RNPC terão a renovação automática da CNH, dispensando novos exames, com exceções para pessoas com 70 anos ou mais e motoristas a partir de 50 anos.
