Câmara Municipal de Ibatiba aprovou 9 projetos, nesta quinta-feira (17), durante a 6ª Sessão Extraordinária do ano. Em destaque, A Casa aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLO nº 07/2021), da Prefeitura de Ibatiba.
A proposta estabelece as metas e prioridades da administração municipal como a organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscais, além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
LDO
A previsão orçamentária para o Município no ano de 2022 é de R$ 72 milhões. Conforme informações do PLO, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas. Dentre as iniciativas garantidas pela proposta destacam-se a projeção da receita para o exercício financeiro de 2022, levando em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacam:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais; · Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município; · Implantação do Programa de modernização Tributária; · Cobrança da Dívida Ativa; · Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Para a LDO 2022, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa, proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, com a porcentagem de 25% para remanejamento de recursos orçamentários e créditos suplementares. O Poder Executivo solicitou a porcentagem de 100% para estes remanejamentos, o que foi considerado inconstitucional, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Uma segunda emenda também foi proposta pelo vereador Elias Cândido da Silveira (Republicanos) com a porcentagem de 10% o que foi rejeitado por 8 votos a 1.
Caso tenha a necessidade de novos gastos, a Prefeitura depende da aprovação do Poder Legislativo.
Os vereadores ainda aprovaram mais oito projetos. Confira os detalhes das matérias aprovadas:
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal. Fica denominado de Praça José Pedro de Oliveira a praça sem denominação no bairro Boa Esperança. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 022/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal. Fica denominada de Antônio Francisco de Oliveira a pista de caminhada em torno do campo na Vila de Criciúma. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 023/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal. Fica denominada de João Carlos Gomes Silveira a rua sem denominação, próximo ao campo, na Vila de Criciúma. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 024/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal. Fica denominada de Izaltino Joaquim Chaves a rua sem denominação no bairro Floresta. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 010/2021 – Dispõe sobre a alteração parcial do anexo I da Lei Complementar nº 196/2020 e dá outras providências. O projeto visa adequar a autorização de contrato referente aos cargos de professor que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021 – Cria o Comitê Especial de Reforma e Substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibatiba – Resolução 04/83, e demais Providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 – Dispõe sobre a Sessão Solene na Câmara Municipal de Ibatiba em Homenagem aos veículos de imprensa e telecomunicações abrangentes na região do Caparaó. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 007/2021 – Dispõe sobre Sessão Solene na Câmara Municipal de Ibatiba em comemoração ao dia Municipal da Confraternização Espírita.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. (Aprovado com apenas um voto contrário).
