Os deputados estaduais Lorenzo Pazolini (sem partido) e Doutor Hércules (MDB) protocolaram na Assembleia Legislativa (Ales), respectivamente, os projetos de lei (PLs) 153/2019 e 159/2019. Ambos possuem o mesmo objetivo: acabar com a taxa de conveniência cobrada por sites e aplicativos que vendem ingressos para shows, cinemas e afins.
Na matéria apresentada por Pazolini, o parlamentar especifica a taxa como “toda aquela cobrança de um percentual de valor ou um valor fixo predeterminado dos ingressos, na venda feita por sites ou aplicativos de dispositivo móvel na internet”.
Ela ainda estipula uma multa de aproximadamente R$ 70 mil para a pessoa física ou jurídica que descumprir a legislação. Tal penalidade, entretanto, só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado do devido processo judicial ou administrativo. Caso o projeto seja aprovado, deverá entrar em vigor na data se sua publicação em diário oficial.
Já a proposta elaborada por Doutor Hércules é mais sucinta, apenas proibindo a cobrança da taxa de conveniência e determinando que se o PL for aprovado a lei derivada deverá começar a valer em 30 dias depois da publicação em diário oficial.
Os dois parlamentares usaram como argumento o fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido recentemente sobre a ilegalidade da cobrança. “A taxa de conveniência é uma violação da boa-fé dos consumidores, caracterizando venda casada, já que é impossível optar pelo não pagamento do valor”, justificou o emedebista.
Tramitação
Como versam sobre o mesmo assunto, as proposições vão tramitar conjuntamente pelas comissões de Justiça, Cultura, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa.
