Projeto de Lei (PL) 426/2020 protocolado pelo governo do Estado solicita autorização do Legislativo para executar operação de transferência (devolução) de crédito de imposto da Petrobras Distribuidora para a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás). O líder do governo na Assembleia Legislativa (Ales), deputado Dary Pagung (PSB), solicitou análise da matéria em regime de urgência.
A autorização do Legislativo é necessária tendo em vista que o governo estadual já recebeu os créditos pagos pela Petrobras Distribuidora que, agora, solicita a devolução. Essas operações financeiras referem-se ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O governo estadual explica que a operação de devolução de impostos não traz nenhum prejuízo ao erário “haja vista que apenas permite a mera transferência de crédito tributário decorrente de pagamento indevido de imposto por parte do requerente (Petrobras Distribuidora), para outro contribuinte (ES Gás)”, informa o Executivo na justificativa do projeto.
Os referidos créditos do imposto decorrem de operações comerciais com gás natural destinado às indústrias, principalmente os segmentos de plástico, cerâmica, celulose, minero-metalúrgica e geração de energia no Estado. A devolução pode resultar em queda no preço do gás natural, beneficiando seus consumidores, neste caso, as indústrias capixabas.
O governo esclarece que tais transferências de créditos podem gerar impactos positivos nos preços do gás e tornar as empresas mais competitivas com o barateamento desse insumo. O Executivo ainda avalia que a medida representa resultados “na cadeia produtiva periférica e em outros segmentos de menor expressão, mas com inegável impacto na geração de emprego e renda”, pontua. Também há expectativa de tornar mais competitivas as empresas que dependem dessa matriz energética.
Consultada, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclareceu, por meio de nota, que a proposta permite a transferência para a ES Gás de um crédito que a Petrobras Distribuidora tem com o Estado de cerca de R$ 57 milhões, referente ao ICMS pago a mais pela empresa em anos anteriores. O órgão ainda explicou que, em vez de o Estado devolver à vista o recurso à Petrobras Distribuidora, a lei permitirá que esse crédito seja transferido para a ES Gás, que fará a apropriação em 24 vezes.
Ainda de acordo com a Sefaz, a medida é positiva para o Estado, pois evita o pagamento milionário em uma única parcela. Também favorece tanto a Petrobras Distribuidora, que conseguirá receber os valores, e a ES Gás, que poderá adquirir o crédito com deságio.
Tramitação
O projeto passará por análise dos colegiados de Justiça e Finanças para, em seguida, ser votada pelos deputados. Ales.
