Um dos Projetos de Lei mais polêmicos dos últimos anos, a chamada PL das Fake News, teve o pedido de urgência para análise aprovado pela Câmara dos Deputados.
A PL das Fake News aguardava votação desde 2020, quando, após ser aprovada pelo Senado, sofreu alterações e teve sua votação adiada.
O objetivo do projeto de lei é garantir a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores na luta contra a desinformação, a proposta busca aumentar a transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do governo.
Segundo o texto, aqueles que promoverem ou financiarem a disseminação em massa de mensagens contendo informações falsas, sabendo de sua inveracidade, e que possam comprometer o processo eleitoral ou causar danos físicos, estarão sujeitos a penas de prisão de um a três anos, além de multas, além disso, as plataformas seriam obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência, fornecendo informações sobre a moderação de conteúdo falso.
De acordo com o advogado e sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, Sérgio Vieira, um dos maiores entraves que fez com que o projeto estivesse quase três anos sem ser votado é a garantia de direitos basilares.
“É consenso que as fake news têm um alto poder destrutivo, mas o que gera tanta polêmica sobre o projeto de lei é até que ponto ele pode interferir em conceitos como liberdade de expressão, privacidade, sigilo comercial e responsabilização das plataformas”.
“Quanto à responsabilização das plataformas, o projeto propõe uma participação ativa das redes sociais sobre os conteúdos que são disseminados através delas e, novamente, o ponto de discussão é o grau dessa responsabilização, elas terão total responsabilidade sobre os conteúdos e de que forma ele se estenderá aos autores das publicações e os responsáveis pelo seu compartilhamento”. Explica Sérgio Vieira.
