Vitória (ES) – O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 667/2025, que autoriza a transferência da propriedade de um imóvel localizado na Rua São Felipe, nº 74, na Vila Rubim (atual Bairro do Quadro), em Vitória. A proposta foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (24) e tramitará em regime de urgência.
O texto não identifica quem são os atuais ocupantes do imóvel, mas esclarece que a área está submetida a um regime jurídico antigo, a enfiteuse — previsto no Código Civil de 1916 — que permitia a posse e o uso de um terreno pertencente a outra pessoa mediante pagamento anual de uma taxa.
De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB), o projeto visa permitir o resgate da enfiteuse, processo pelo qual o ocupante paga uma indenização ao Estado para consolidar a propriedade plena em seu nome. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo estimular investimentos, promover a regularização fundiária e garantir o uso adequado do imóvel, trazendo benefícios tanto ao Estado quanto aos particulares.
Pelo texto, a alienação da área só será efetivada após o pagamento total do laudêmio, das taxas pendentes e de eventuais encargos. O adquirente terá 180 dias para apresentar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) a certidão de traslado da escritura pública e a certidão de matrícula atualizada em seu nome.
Especificações Técnicas do Imóvel:
Registro: Matrícula nº 20.086 no CRGI da 1ª Zona de Vitória
Fração ideal: 0,4729261
Área a ser alienada: 135,58 m²
Área total do imóvel: 286,88 m²
Endereço: Rua São Felipe, 74 — Vila Rubim (Bairro do Quadro)
