Vitória (ES) – Foi aprovado na tarde desta terça-feira (24), pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o Projeto de Lei nº 482/2023, que garante aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de seus filhos em atividades escolares que envolvam conteúdos de caráter ideológico ou religioso.
De autoria do deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos), presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, a proposta tem como objetivo, segundo o parlamentar, resguardar a liberdade das famílias na formação moral e religiosa de seus filhos, especialmente diante do que ele classifica como “imposições ideológicas no ambiente escolar”.
O projeto abrange temas como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero, além de manifestações religiosas não consentidas pelos responsáveis. Na votação em plenário, apenas a deputada Camila Valadão (PSOL) votou contra.
Fundamentos legais apresentados
Durante a defesa da proposta, Alcântaro citou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dos quais o Brasil é signatário.
Entre os principais fundamentos jurídicos apresentados, estão:
• Parágrafo único do Art. 22 do ECA: assegura aos pais o direito de transmitir valores e crenças aos filhos, desde que respeitados seus direitos fundamentais.
• Art. 12 do Pacto de San José da Costa Rica: assegura o direito dos pais de escolher a educação religiosa e moral dos filhos, em consonância com suas convicções.
“O que queremos é assegurar um direito fundamental das famílias brasileiras, previsto em legislações nacionais e internacionais. Não é censura, é direito!”, argumentou Alcântaro.
Sanção da lei
Agora, o projeto segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). Caso o Executivo não se manifeste no prazo legal, a Assembleia tem autonomia para promulgar a lei que entra em vigor.
“Vamos pedir ao governador para sancionar e libertar nossas crianças dessa ideologia”
