Vitória (ES) – Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 694/2023, que propõe a regulamentação das chamadas rádios-postes — também conhecidas como rádios de bairros ou comunitárias com alto-falantes. A proposta, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), busca disciplinar o funcionamento dos Serviços de Publicidade Alternativa de Linha Modulada (SPALM), prática comum em diversas localidades do estado.
Segundo o texto, as transmissões só poderão ocorrer das 8h às 19h, com limite de volume de até 70 decibéis (dB). Os responsáveis pelas rádios deverão apresentar alvará de localização e funcionamento, além de arcar com uma taxa a ser definida pelo poder público municipal.
As rádios poderão veicular apoio cultural e publicidade, com prioridade para estabelecimentos da própria comunidade. No entanto, haverá restrições: os equipamentos não poderão ser instalados a menos de 100 metros de escolas, hospitais e clínicas, ou a menos de 1 quilômetro de outro SPALM já existente. A venda das autorizações também será proibida.
O projeto prevê penalidades para quem descumprir as normas, que vão desde advertências e multas até a revogação da autorização em casos de reincidência.
A proposta assegura os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e de expressão e define os SPALM como veículos geridos por empresas individuais ou grupos societários, com compromisso com a comunidade local. Além da comunicação, o objetivo dessas rádios é promover debates, estimular a solidariedade, fomentar o desenvolvimento local e valorizar novos talentos no jornalismo e no radialismo.
A programação deverá ter caráter educativo, artístico, cultural e informativo, com conteúdo que contribua para o desenvolvimento da comunidade e que combata qualquer forma de discriminação.
