Brasília (DF) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, comparece nesta terça-feira, às 10h, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, tributo central da reforma tributária com entrada em vigor prevista para 2027. O debate foi convocado pelo senador Izalci Lucas diante da apreensão causada pelo percentual de 11,3468% recomendado pelo Tribunal de Contas da União no fim de outubro.
O índice sugerido pelo TCU superou significativamente a estimativa de 9,21% que vinha sendo trabalhada pela equipe econômica. A audiência contará também com as presenças do presidente do Tribunal de Contas, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A indústria e a Ordem dos Advogados do Brasil pressionam por mudanças no cronograma, temendo que a carga tributária total, ao ser somada com o Imposto sobre Bens e Serviços, ultrapasse a trava de 26,5% estabelecida pela Lei Complementar 214 de 2025.
O relator da resolução que fixará a alíquota, senador Eduardo Braga, admitiu que o valor apresentado pelo tribunal pegou os parlamentares de surpresa. O Senado tem prazo até 15 de dezembro para definir o percentual definitivo. Caso a data expire sem um consenso, o índice sugerido pelo TCU passará a vigorar de forma provisória. A busca por um equilíbrio é complexa, pois qualquer revisão precisa respeitar a exigência legal de manutenção da arrecadação federal, o que pode exigir alterações na legislação complementar vigente.
A Confederação Nacional da Indústria contesta a metodologia aplicada pelo TCU, argumentando que a base de dados utilizada — compreendida entre 2012 e 2021 — está distorcida por valores de PIS e Cofins cujas bases de cálculo foram judicializadas. A entidade sugere que o ano de 2027 seja utilizado como um período de testes, mantendo a cobrança do PIS e da Cofins. Já a OAB advoga pelo adiamento do início da transição para 2028, alertando para os riscos de insegurança jurídica e custos operacionais elevados para as empresas durante a virada de modelo.
Apesar das críticas, o governo mantém o posicionamento de não postergar o cronograma da reforma. Robinson Barreirinhas, em nome da Receita Federal, defende que adiar o processo apenas empurra os desafios para o futuro. Em contrapartida, o órgão prepara uma proposta de lei complementar para conferir maior flexibilidade operacional, permitindo que as empresas utilizem estimativas de créditos tributários no recolhimento inicial, com ajustes definitivos sendo realizados apenas no mês subsequente.
A CBS funcionará sob o regime de não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva, o que visa reduzir o efeito cascata. Contudo, a alíquota de 11,3% é uma referência, e o peso real sobre o consumidor dependerá de uma série de variáveis, como isenções, alíquotas zero e regimes específicos. O debate na CAE prossegue nesta quarta-feira, com a participação de especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas e da OAB para aprofundar a análise dos impactos econômicos.









