Brasília (DF) – O governo federal oficializou nesta quinta-feira (15) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O conjunto de normas busca estruturar o setor no país ao promover a qualificação profissional, incentivar a inovação tecnológica e estabelecer diretrizes claras para a produção nacional. Entre as ações previstas, destaca-se a criação da plataforma pública GameBrasil, ferramenta voltada ao catálogo, divulgação e promoção de jogos desenvolvidos por estúdios brasileiros sob a coordenação do Ministério da Cultura.
A nova regulamentação também garante ao setor de games o acesso a mecanismos federais de fomento. A Ancine assume o papel de definir os critérios para a participação da indústria nos editais da Lei do Audiovisual e do Fundo Setorial do Audiovisual, facilitando o enquadramento de projetos independentes. Além do apoio financeiro, o decreto simplifica procedimentos de importação de insumos e ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos, reduzindo gargalos logísticos para desenvolvedores locais.
A plataforma GameBrasil funcionará como um repositório público de títulos financiados pelo Estado, permitindo que esses conteúdos sejam disponibilizados para instituições de ensino, pesquisa e saúde, mediante preservação dos direitos autorais. Em paralelo, o Ministério da Cultura instituirá uma rede nacional de espaços dedicados à formação e experimentação. A iniciativa pretende conectar museus, universidades, laboratórios e incubadoras tecnológicas para incentivar a cooperação de infraestrutura e o compartilhamento de conhecimento técnico entre profissionais do mercado.
A educação aparece como pilar central da iniciativa, com o Ministério da Cultura atuando por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa. O MEC, por sua vez, foi autorizado a utilizar instrumentos do Pronatec para cursos de qualificação e empreendedorismo no setor, com foco prioritário em grupos socialmente vulneráveis. Essas ações visam assegurar que o crescimento do mercado de games no Brasil seja acompanhado pela formação de mão de obra qualificada e pela permanência de estudantes no sistema educacional.
O decreto avança ainda na área da saúde e do treinamento especializado. O Ministério da Saúde ficará responsável por normatizar o uso de jogos com finalidades terapêuticas, definindo padrões sanitários e técnicos. Para o segmento de capacitação e treinamento, a norma exige critérios rigorosos de segurança, privacidade de dados pessoais e fidelidade na simulação, além de determinar a necessidade de supervisão humana em atividades simuladas que apresentem riscos.
No âmbito esportivo, o texto reconhece oficialmente os esportes eletrônicos como manifestações competitivas, permitindo que organizações da área integrem o Sistema Nacional do Esporte. O Ministério do Esporte deverá agora integrar essas modalidades em suas políticas públicas de inclusão e desenvolvimento de atletas. Por fim, o marco legal impõe exigências de proteção integral a crianças e adolescentes, obrigando fornecedores a implementar medidas de acessibilidade e segurança em comunidades oficiais e sistemas vinculados aos jogos.
