Brasília (DF) – O Ministério do Planejamento e Orçamento oficializou, na noite da última quarta-feira (30), a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026. A maior fatia desse montante foi direcionada à pasta das Cidades, que obteve o descongelamento de R$ 1,46 bilhão, enquanto o Ministério da Saúde garantiu R$ 41,9 milhões. O movimento está detalhado em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, cumprindo o rito legal estabelecido seis dias após o envio do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas ao Congresso Nacional.
A composição dos valores liberados indica que a maior parte do recurso, cerca de R$ 1,507 bilhão, é oriunda do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Adicionalmente, R$ 461,2 milhões referem-se a emendas parlamentares. Contudo, nem todos os setores foram contemplados com o alívio orçamentário. O Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União enfrentaram, no mesmo período, um contingenciamento de R$ 86,2 milhões. Os órgãos e ministérios federais têm agora até o dia 7 de outubro para especificar quais programas serão beneficiados pelo incremento orçamentário.
Apesar da liberação pontual, o cenário de restrição permanece. Ainda existem R$ 3,304 bilhões retidos em emendas parlamentares de bancada, que são os recursos indicados por deputados e senadores para investimentos estaduais. Esse montante segue as diretrizes da Lei Complementar 210/2024, que busca conferir maior transparência e permite ao Congresso definir prioridades sobre quais programações manter ou cortar em cenários de aperto fiscal, desde que respeitados os limites impostos pelo governo.
Para gerenciar o caixa diante da incerteza das receitas, o governo mantém o chamado faseamento de empenho. Esse mecanismo não se configura como um corte definitivo, mas atua como um limitador temporário para a assunção de novos compromissos financeiros. Até novembro, está prevista uma restrição de R$ 24,058 bilhões sob esse formato, com a expectativa de que o valor sujeito ao controle chegue a zero em dezembro. Somando o total bloqueado e contingenciado ao Poder Executivo, a restrição atinge R$ 40,028 bilhões até novembro, caindo para R$ 15,969 bilhões no fechamento do ano.
O arcabouço fiscal vigente distingue o bloqueio — acionado para conter despesas obrigatórias — do contingenciamento, utilizado quando há frustração de receitas frente à meta de resultado primário. No atual balanço, a redução no bloqueio foi contrabalançada por um novo contingenciamento, mantendo o volume de despesas sob contenção em R$ 16,1 bilhões. Para 2026, o marco fiscal estabelece um teto de crescimento das despesas de 2,5% acima da inflação, dentro de um planejamento que busca equilibrar as contas públicas em um ambiente de exigências fiscais rigorosas.
