Brasília (DF) – O destino de milhares de profissionais que operam sob o modelo da chamada “uberização” entra em uma fase decisiva nesta quarta-feira (24). A partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar sobre o embate jurídico que opõe as plataformas digitais aos tribunais trabalhistas, que vêm sistematicamente validando o reconhecimento de vínculo de emprego para motoristas e entregadores.
A discussão estava congelada desde 1º de outubro do ano passado, data em que a Corte encerrou a etapa de sustentações orais. Agora, o plenário começa a definir o placar. O julgamento gira em torno de duas ações distintas, sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, motivadas por recursos movidos especificamente pela Rappi e pela Uber.
As companhias buscam derrubar sentenças proferidas em instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. O argumento central da Rappi é de que as decisões locais ignoraram entendimentos prévios do próprio STF, que sinalizaram, em contextos diversos, a inexistência de uma relação laboral tradicional. A estratégia é questionar a segurança jurídica e a suposta divergência entre a jurisprudência da Corte Suprema e o ativismo dos magistrados trabalhistas.
Do outro lado, a Uber aposta em uma defesa baseada na própria natureza do seu modelo de negócio. Para a plataforma, rotular a atividade como transporte seria um erro conceitual — eles insistem na tese de que operam exclusivamente como uma empresa de tecnologia. De acordo com a companhia, o reconhecimento do vínculo empregatício não seria apenas uma questão burocrática, mas uma interferência direta que desvirtua a essência da operação, ferindo o princípio constitucional da livre iniciativa.
O clima é de expectativa não apenas pelos votos que serão proferidos, mas pelo precedente que será consolidado para toda a economia compartilhada. O impacto da decisão promete ser amplo, definindo se a flexibilidade do trabalho por aplicativo prevalece sobre a proteção consolidada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nos bastidores jurídicos, um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) já deu o tom do que a Corte pode considerar. Em manifestação enviada anteriormente aos ministros, o órgão posicionou-se contra o reconhecimento de vínculo, endossando a tese de que a relação entre os trabalhadores e as plataformas não possui as características formais que configurariam um contrato regido pela legislação trabalhista brasileira.
Com o início da votação, o STF coloca à prova não apenas a legalidade de um modelo de negócio, mas a forma como a legislação brasileira deve se adaptar à era dos algoritmos.
