Brasília (DF) – Uma decisão rápida no plenário do Senado, nesta terça-feira (2), alterou radicalmente as regras de atendimento a crianças grávidas no país. Sem sofrer debates ou contestações de última hora, o projeto vindo da Câmara dos Deputados foi aprovado para sustar uma resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma derrubada estabelecia diretrizes rápidas e seguras de acesso ao aborto legal para menores de 14 anos vítimas de estupro.
Regras de amparo suspensas
A diretriz agora suspensa estipulava que os hospitais e a rede de saúde deveriam acolher as meninas rapidamente, priorizando o respeito à autonomia das vítimas e evitando a revitimização por meio de escutas exaustivas. A resolução trazia também pontos para combater e prevenir a violência na infância, citando a educação sexual. Embora construído por representantes do poder público e da sociedade civil, o regulamento foi aprovado pelo colegiado em 2024 debaixo de resistências, com voto contrário do próprio governo federal.
Horas antes de ir a votação no plenário do Senado, o texto foi endossado na Comissão de Direitos Humanos, onde teve a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como relatora. O posicionamento da comissão acompanhou a queixa de que o órgão de direitos humanos ultrapassou competências técnicas ao pautar, de maneira isolada por resolução, pontos jurídicos fundamentais das áreas penal, médica e de família — esferas reservadas à formulação de leis federais no Congresso.
Indignação e reações do setor
O anúncio da derrubada provocou indignação direta no Conanda, que se manifestou publicamente em tom de repúdio. Em posicionamento oficial, a entidade classificou o resultado legislativo como um doloroso retrocesso histórico no amparo a um grupo vulnerável. A justificativa do colegiado é que as regras não esticavam a lei ou criavam brechas inovadoras no Código Penal, mas unicamente padronizavam o atendimento em hospitais do país para evitar preconceitos e recusas imorais no atendimento básico de saúde.
O embate reforça a enorme distância entre o rito burocrático de Brasília e as barreiras enfrentadas diariamente nos balcões dos hospitais por meninas violentadas. Na visão da representação infanto-juvenil, o direito das vítimas, embora agora desguarnecido daquela regulamentação específica, apoia-se em décadas de amparo conquistados pela mobilização social, que resistirão aos movimentos partidários contemporâneos.
